O Sindicato dos Servidores  Municipais de Porto Velho, Sindeprof, protocolou na manhã desta terça-feira (30) ofício (001 GVER/CMPV/2018) na Câmara de Municipal de Porto Velho para solicitar ao prefeito Hildon Chaves (PSDB) a renovação das gratificações aos servidores públicos da capital.

No projeto de Lei solicitado ao Executivo dispõe sobre a programação dos efeitos financeiros da Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013, Lei Complementar nº 658, de 22 de dezembro, Lei Complementar 658 de março de 2017 e da Lei Complementar n º 662, de 20 de abril de 2017.

O Sindicato solicitou a prorrogação de um (01) ano as vantagens do Auxílio Incentivo às Atividades Específicas, Auxílio de Atividade de Mutirão Especial e Abono Saúde.

O Sindeprof esclarece a prefeitura de Porto Velho que as vantagens em questão por força de Lei Complementar nº 506 de 11 dezembro de 2013, alterada pela Lie nº 653 de 2017, Lei nº 682, Lei 658  e Lei 662 de 2017, não oneram a folha de pagamento devido a sua natureza indenizatória.