O  Ministério Público entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 391/2010, que dispõe sobre a organização, criação, extinção, requisitos e atribuídos dos cargos públicos de caráter efetivo e dos empregos do Município de Porto Velho. A lei foi aprovada ainda na gestão Roberto Sobrinho e vai impactar dezenas de servidores públicos municipais.

O MP quer a declaração da inconstitucionalidade do Artigo 6º da Lei que institui a Gratificação de Produtividade Especial – GPE, tendo como parâmetro a execução de atividades específicas da administração municipal, com atribuição devida aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, enquanto lotados no respectivo local de trabalho.

Nesta sexta-feira, o Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (Sindeprof) realizará uma reunião nesta sexta-feira 28.07, na sede social do sindicato, rua Milene Costa 3227, bairro Tiradentes, a partir das 15 horas, para debater o assunto e como está o andamento do processo. A presença de todos é de fundamental importância. A qualquer momento, o servidor pode ficar sem a sua GPE conquistada em 2010.