Projeto trata de mudanças no setor de Previdência e Assistência do IPAM. Projeto deve ser votado após o recesso parlamentar pela Câmara Municipal

Principais mudanças previstas no PLC:

1) Aumenta de 7% para 9% a alíquota da contribuição assistencial do segurado;

2) Aumento de 10% para 14% alíquota de contribuição assistencial dos segurados, pensionistas e aposentados;

3) Cria o percentual de 1% por dependente;

4) Criação de uma contribuição de 2% sobre o salário mínimo uma vez ao ano para a criação de um auxílio funeral que atenderá o segurado e seus dependentes;

5) Cria o piso da contribuição mensal para usuários titulares dos serviços de assistência médica, incluindo seus dependentes, independentemente da base de cálculo será de R$ 1.500,00;

6) Cria o teto da contribuição mensal para usuários titulares dos serviços de assistência médica incluindo seus dependentes será de R$ 1.150,00;

7) Cria prazos de carência:

– 90 dias para serviços de internação clínica e cirúrgica;

– 300 dias para realização de parto;

OBS: Usuários, titulares e dependentes que requererem sua exclusão da assistência médica, será exigido 180 dias para o seu desligamento e eventual ingresso, sem prejuízo da observância do prazo de carências.