Elis Regina Discursando aos servidores municipais

Tendo em vista as inúmeras discussões que vem ocorrendo no âmbito do Legislativo Municipal sobre o Projeto de Lei Complementar nº 11, de 04 de maio de 2015, de autoria do Executivo Municipal, o SINDEPROF, vem se manifestar contrariamente à aprovação do projeto.
Como representante e defensor dos direitos da categoria, o SINDEPROF pretende mobilizar a categoria para evitar que a Câmara Municipal entregue de mão beijada a estabilidade funcional e a garantia de emprego de centenas de servidores públicos municipais.
O nosso entendimento sobre o projeto é idêntico ao de vários vereadores já ouvidos pela base, bem como de outros representantes do segmento trabalhador, associações, entidades, sindicatos e centrais: o Projeto é um cheque em branco para o desmonte do serviço público, cujas consequências são imprevisíveis.

Eis algumas constatações sobre o projeto das PPP´:

1. Ele vai atingir praticamente todos os setores da administração municipal;
2. Vai autorizar o município a estabelecer parcerias com grupos empresariais, uma prática que já demonstrou ser nociva e de não resolver o problema. Escolas, saúde, obras, saneamento básico, iluminação e todos os outros serviços serão atingidos por essa prática nefasta;
3. O poder da Câmara Municipal é limitado, ou seja, vai apenas ser usada para aprovar o Projeto. Depois de implantada a PPP não precisará mais do Legislativo para nada e vai dar as cartas na administração da maneira que achar conveniente.
4. Isso não é tudo: os técnicos da Prefeitura que elaboraram o Projeto não souberam explicar quais os setores e objetivos da Lei que poderão ser privatizados;
5. Em outras capitais há parceria público-privadas que funcionam porque possuem critérios bem definidos. Ocorre, por exemplo, em São Paulo onde cada setor privatizado possui Lei Específica, discutida amplamente e só depois colocada em prática. Bem diferente da nossa que colocou tudo dentro de uma só;
6. Antes de tudo, o assunto precisava ser discutido principalmente com os servidores públicos. Nossa categoria será a mais impactada pela aprovação da Lei. Da forma que está não teremos voz ativa para reclamar já que o Município estará autorizado a fazer as mudanças que necessárias;
7. Os níveis de emprego na administração pública certamente serão afetados, pois estará nas mãos da iniciativa privada. Vai tirar ainda de nós a esperança de que algum dia nossos filhos assumam um cargo público através de concurso.

Não permitiremos que os vários anos de luta da categoria por melhores salários e condições de trabalho sejam entregues para a privatização.

DIGA NÃO À PRIVATIZAÇÃO

O Executivo Municipal encaminhou o projeto à Câmara de Vereadores, onde foi alvo de críticas de vários vereadores, principalmente da vereadora Ellis Regina. O projeto foi retirado de pauta pelo Executivo, mas pode ser reenviado para a Câmara novamente para votação.

Abaixo está a publicação do Projeto das PPP no Diário Oficial do Município.