O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta terça-feira 05.10, com 18 votos, o requerimento nº 032, de autoria da vereadora e presidente do Sindeprof, Ellis Regina, para a realização de uma audiência pública na próxima semana, onde será estará em debate a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa dos servidores municipais, estaduais e federais, na próxima quarta-feira 13.10.

A vereadora, que também é sindicalista, estará enviando convite a outros sindicatos representativos do serviço público municipal, estadual e federal, além de centrais sindicais em Rondônia para participação na audiência. Segundo ela, a proposta de realização da audiência sobre a PEC 32 partiu das centrais sindicais com representação em Rondônia como a CUT e a CTB.

“Em Brasília, os sindicatos e as centrais estão articulados há várias semanas acompanhando a tramitação da proposta e precisamos nos mobilizar regionalmente para dar suporte ao que a direção nacional do movimento está defendendo. É uma proposta extremamente nociva ao serviço público. Temos que exigir dos nossos representantes uma atitude defesa aos direitos do trabalhador”, disse Ellis.

Além do SINDEPROF, serão convidados para participar da audiência sindicatos como o Sintero, Sinprof, Simero, Sinjur, Sinjustra, Sindsef, Sinderon, dentre outras entidades classistas interessadas na participação do debate.

PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.

No texto da PEC, uma das mudanças é a restrição da estabilidade no serviço público a carreiras típicas de Estado. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.

As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.

A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.

Outros pontos
A PEC da Nova Administração Pública traz dispositivos autoaplicáveis relacionados à governança. Uma das mudanças amplia atribuições do presidente da República para alterações na administração e nos órgãos do Poder Executivo por meio de decreto – atualmente é necessário projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

Outros dois tópicos com vigência imediata relacionam-se aos contratos de gestão, a fim de estimular regras para desempenho e resultados, e à cooperação entre as diferentes esferas de governo, incentivando um maior compartilhamento de recursos estruturais e de pessoal.

Além disso, entre outros pontos, a PEC trata ainda da acumulação de cargos públicos por militares; da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista; e proíbe que medidas do governo venham a favorecer estatais em detrimento da livre concorrência no mercado.