Na ultima sessão do ano a Câmara de vereadores aprovou o projeto de Lei que garante o auxilio fardamento aos funcionários públicos da Capital Porto Velho. O projeto de Lei, 1039, é de autoria da vereadora e presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (Sindeprof) Ellis Regina.

Com a autorização da Casa Leis, o Poder Executivo sancionará a Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes aos servidores da Secretaria Municipal de Obras (Semob), Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb), Secretaria Municipal de Agricultura (Semagric), Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) e Defesa Civil.

A obrigatoriedade da aquisição do uniforme e a execução da Lei será regulamentada num prazo de 60 (sessenta) dias, contatos após a data de publicação. Fica autorizado a prefeitura de Porto Velho criar o auxílio fardamento de caráter indenizatório, sendo pago anualmente em pecúnia, no mês de janeiro de cada ano. O auxílio terá o valor correspondente a quatro (4) uniformes completos de cada modelo em parcela única.

O valor do auxílio fardamento será corrigido anualmente de acordo com o índice estabelecido no artigo 277 da Lei Complementar Municipal 385, de 1ª de julho de 2010. A vereadora e representante dos servidores municipais no Poder Legislativo, Ellis Regina, agradeceu aos nobres pares pela aprovação do projeto.

Sobre a lei do auxílio fardamento aos agentes comunitários e de agentes de combate a doenças endêmicas, Câmara também aprovou o valor de R$ 1.200,00 Reais.