O procurador do Estado, Luciano Alves, representante rondoniense na Comissão da Transposição em Brasília, esteve na tarde de terça-feira 12.06 na sede social do Sindeprof para falar sobre os pontos principais da Media Provisória 817/2018, que regulamenta a inclusão de ex-servidores do território nos quadros da União, beneficiados pela EC 60.

Segundo o procurador, a Medida Provisória beneficia também os servidores municipais contratados até 1981, além de aposentados e pensionistas até o ano de 1987. A MP já foi aprovada e tem até o dia 19 de junho para ser sancionada pelo presidente da República Michel Temer para que ela possa ter efeitos no bolso do trabalhador.

O procurador respondeu a vários questionamentos de servidores municipais e alertou sobre a atuação indevida de advogados que se aproveitam do desconhecimento de aposentados para oferecerem serviços em uma causa que a Lei não ampara. “Em todo o caso, o servidor deve procurar a assessoria jurídica de seu sindicato”, alertou.

Num breve histórico que fez sobre a MP 817/2018, Luciano disse que o benefício foi uma causa conjunta que teve a participação efetiva da bancada federal rondoniense que apresentou 49 emendas na MP 817, das quais 37 foram acatadas em sua totalidade ou parcialmente.

É preciso que se entenda que a MP não pode passar por cima da Emenda Constitucional 60 (EC 60), daí porque foi mantido o limite de benefício para servidores contratados até 1987. “Vários sindicatos estão recorrendo à Justiça para garantir o direito de servidores contratados até 1991. Há outra MP, que deve ser votada em 2019, que garante esse direito”, comentou.