Uma reunião realizada na tarde de segunda-feira 03.08 na Secretaria de Saúde de Porto Velho selou uma importante parceria entre a Prefeitura e o Sindeprof que pretende defender o emprego dos agentes comunitários de saúde e os agentes de combates de endemias da capital.

A Prefeitura vai entrar com um efeito suspensivo do Acórdão que questiona a mudança de regime jurídico das duas classes, transformando-os de estatutários para celetistas. O autor da ação (Adin 513) é o Ministério Público do Estado e agora será alvo de um novo recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ADIn foi contrária à Lei 449/2012, criou na estrutura da secretaria municipal de Saúde (Semusa), oitocentos cargos de agente comunitário de saúde e trezentos de agente de combate e endemias e abrangeu os profissionais que ingressaram no serviço público municipal, a qualquer título, por meio de concurso público ou processo de seleção pública feita por órgãos da Administração direta ou indireta do Município.

A Ação foi movida contra a Prefeitura, autora do Projeto que originou a Lei, e contra a Câmara Municipal de Porto Velho, que aprovou o projeto.

Participaram da reunião a presidente do Sindeprof, Ellis Regina, o advogado do sindicato, Zoil Magalhães, o procurador geral do município, Mirton Moraes e o secretário Municipal de saúde, Domingos Sávio. O Sindeprof defende a Lei 449/2012, como também da Emenda Constitucional 051/200 e da Lei 11.350/2007.