O SINDEPROF faz um alerta urgente a todos os servidores municipais da saúde: o prazo para o levantamento de dados dos servidores para enquadramento nos termos da Lei Complementar nº 1.067/2026 está na reta final e encerra-se no dia 22 de outubro de 2026, impreterivelmente.

A referida Lei Complementar prevê a transformação do cargo de Motorista – Classe B em Condutor de Ambulância – Classe B.1.

Para garantir que nenhum trabalhador que tenha direito fique fora deste levantamento, a diretoria do SINDEPROF orienta as chefias e os próprios servidores das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) a conferirem com urgência o cumprimento dos requisitos e o envio da documentação.

📌 Quem tem direito ao enquadramento?
Devem ser verificados os servidores que, em 21/07/2026, preenchiam cumulativamente as seguintes condições:
Ocupar cargo efetivo de Motorista – Classe B; Ser servidor estável; Estar lotado na SEMUSA; Estar em efetivo exercício na função de condução de ambulância.

📄 Documentação Necessária
Para cada servidor enquadrado, a unidade deve conferir e anexa no processo os seguintes documentos: Ficha funcional; CNH atualizada (categoria D ou E); Certificado do curso de condutor de veículo de emergência; Comprovante de escolaridade; Escala ou documento que comprove o exercício efetivo da função; Termo de Ciência e Compromisso; Outros documentos pertinentes.

⚠️ Como deve ser feito o envio?
Toda a documentação deve ser devidamente juntada de forma centralizada no Processo SEI nº 005.015852/2026-07.

Atenção: Não deve ser aberto processo individual. As unidades que não tiverem novos servidores a informar também são obrigadas a responder no mesmo processo, registrando formalmente que foi realizada a conferência e que não há enquadrados na unidade.

💬 Compromisso do SINDEPROF
O SINDEPROF reforça que continuará acompanhando de perto todo o trâmite deste levantamento para assegurar o respeito aos direitos da categoria e a correta aplicação da Lei Complementar nº 1.067/2026. Caso tenha dúvidas sobre a documentação ou o procedimento, entre em contato diretamente com o DGP/SEMUSA ou busque atendimento no sindicato.

FIQUE ATENTO AO PRAZO: ATÉ 22/10/2026!